00130463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 00130463
Acórdão
Descritores: Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041992
Nr Documento: RL2002052200130463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/541dd8d34d65abec80256c4500454992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00130463.AF
Sumário
Em crime de tráfico de estupefaciente p. e p. pelo art. 21º do Dec. Lei 15/93 de 22 de Janeiro (pena de 4 a 12 anos) é de aplicar à arguida uma pena de prisão perto do limite mínimo quando a mesma actuou por necessidades económicas, é primária, confessa, demonstra arrependimento e sendo que a sua acção foi de mero correio sem qualquer interesse ou participação nos lucros do negócio que os outros comandavam.