Acórdão STA (1985) — Direitos aduaneiros

Acórdão

019502

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de dezembro de 1985
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Direitos aduaneirosIsenção de direitos aduaneirosIsenção de sobretaxa de importaçãoPresunção de legalidade do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1063.
AC STA PROC16172 DE 1983/01/13.
AC STA DE 1983/10/13 IN AD N265 PAG21.

Sumário

I- A enumeração do art. 2 do Dec.-Lei 225-F/76, de

31- 3, e exemplificativa.

II- Invocando-se o Dec.-Lei 225-F/76, e não a Lei

3/72, de 27-5, não tem aplicação o Dec.-Lei 74/74, de 28-2.

III- Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade.

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