016862 - Supremo Tribunal Administrativo

A apresentação tardia da declaração a que se refere o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial, ainda que ja na pendencia do processo instaurado pela infracção aquele preceito, devera ser punida pelo artigo 304 do mesmo Codigo, por convolação operada nos termos do artigo 448 do Codigo de Processo Penal.