9950461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9950461
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Executado, Falta de notificação, Sociedade anónima, Acções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025002
Nr Documento: RP199905179950461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e558e33bf5c33cd8025686b00672a7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950461.32
Sumário
A falta de notificação ao executado do requerimento em que o exequente requer que lhe seja devolvido o direito de nomeação de bens à penhora não constitui nulidade. As acções representativas do capital das sociedades anónimas não são bens móveis, mas títulos de crédito ou direitos, que não poderão ser nomeados à penhora pela executada que seja titular de bens móveis ou imóveis.