086514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 086514
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização ao lesado, Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça, Cumulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028466
Nr Documento: SJ199510310865142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e0b58783c4d0c83802568fc003aead3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086514.66
Sumário
É simultaneamente de trabalho e de viação o acidente ocorrido em plena via pública provocado directamente por um veículo de circulação terrestre, cujo embate nuns fios telefónicos, que se encontravam descaídos sobre o leito da estrada, determinou o arrastamento de dois postes, que lhe serviam de suporte, tendo um destes provocado a morte de um assalariado trabalhando em cumprimento das condições de trabalho estabelecidas pela entidade patronal. Em sede de acidentes simultaneamente de trabalho e de viação se, em princípio, as indemnizações não são cumuláveis, competindo ao lesado optar por uma delas, nada impede, contudo, que possa ser pedida, em sede laboral, indemnização pelos danos patrimoniais e, em sede comum, indemnização por danos não patrimoniais, por se tratar de indemnizações diferentes com causas distintas, que não dão azo, portanto, a locupletamento indevido. O tribunal de recurso não conhece de questões novas, salvo sendo de conhecimento oficioso, o que não sucede com a excepção de prescrição.