9851302 - Tribunal da Relação do Porto

I - A classificação do solo como apto para a construção não depende da existência de todas as infra-estruturas referidas na alínea a) do n.2 do artigo 24 do Código das Expropriações. II - É bastante, para que um terreno seja classificado como " solo apto para a construção ", que goze de acesso rodoviário e de rede de energia eléctrica. III - Classificado o solo como apto para construção, não há que fixar indemnização por benfeitorias destruídas pela expropriante com a execução das obras.