Quando foi proferido o acórdão 045172?

O acórdão foi proferido em 21 de outubro de 1999.

Acórdão STA — Pensão de invalidez, Actualização de pensões

Acórdão

045172

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1999
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Pensão de invalidezActualização de pensõesCasino

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART713 N6.
LPTA85 ART1 ART102.
PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N2.
DL 69-A/87 DE 1987/02/09 ART1 N1 ART9 N1.
CONST89 ART2 ART18 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC44090 DE 1999/02/25.
AC STA PROC44748 DE 1999/06/17.
AC STA PROC43873 DE 1998/10/27.
AC STA PROC43959 DE 1998/11/11.
AC STA PROC43936 DE 1998/12/16.
AC STA PROC44215 DE 1999/01/27.
AC STA PROC44415 DE 1999/02/03.
AC STA PROC43957 DE 1998/10/29.

Sumário

O n. 2 do art. 15 do Regulamento, aprovado pela Portaria 140/92, de 4/3, não obsta à actualização das pensões de invalidez anteriormente fixadas, com base nas regras acolhidas pelo Regulamento aprovado pela Portaria 340/85, de 5/6, no que concerne à actualização decorrente da nova remuneração mensal estipulada pelo D. Lei 50/92, de 9/X.

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