9140130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9140130
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001440
Nr Documento: RP199103139140130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f77e3d930b794e658025686b00661fb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140130.47
Sumário
Não fornecendo os autos, indicios suficientes de que o arguido cometeu o crime tentado de homicidio nem sequer de que ele, em liberdade, pode por em perigo o decurso do inquerito ou impedir a aquisição ou conservação da prova, não ha que sujeita-lo, para ja, a prisão preventiva.