038767 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038767
ACORDAO
Descritores: Constitucionalidade, Contrabando de circulação, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012319
Nr Documento: SJ198704010387673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/409674ee9ab94db0802568fc003a1226
Sumário
I - O Decreto-Lei n. 187/83 de 13 de Maio não e inconstitucional. II - Ainda que o fosse, seria aplicavel a contrabando de circulação verificado no dominio da Reforma Aduaneira, por esta cominar multa não substituivel por prisão.
