Sentença 9/2007 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Ernesto Laurentino da Cunha
Processo: SENTENÇA 9/2007 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 9/2007 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2007/st009-2007-3s.pdf
Texto
Proc. nº 4 JRF/2005 SENTENÇA Nº 9/2007 Demandante: Ministério Público Demandados: Francisco Pires Manso Ana da Conceição Simões Leal Salvado Antunes Palmeiro Maria Matilde Afonso da Silva Cardoso José Albino Alves Marrucho Em processo de responsabilidade financeira, o Ministério Público requereu o julgamento dos Demandados, o primeiro na qualidade de Director e Administrador-Delegado, de 8 Março de 1991 até Março de 1997, a segunda como Directora Clínica, de 19 de Março de 1991 até Março de 1997, a terceira como Enfermeira Directora, de 19 de Março de 1991 até Fevereiro de 1996, e o quarto Demandado como Enfermeiro Director em substituição da anterior desde 15 de Março de 1996, todos do Conselho de Administração do Hospital Distrital do Fundão. Fundamenta o seu pedido no disposto no artº 59º, nº 2 da Lei 98/97, de 26 de Agosto. Os Demandados efectuaram a reposição conforme fls. 1174 a 1191 dos autos. Assim sendo, e por estarmos perante uma das causas de extinção de responsabilidade – pagamento da quantia a repor-, julgo o presente procedimento por responsabilidade financeira reintegratória extinto, ao abrigo do disposto no artº 69º, nº 1 da Lei nº 98/97. São devidos emolumentos. Registe e notifique. Lisboa em 21.06.2007 O Juiz Conselheiro Ernesto Cunha