9620126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620126
Acórdão
Descritores: Gestão pública, Câmara municipal, Demolição de obras, Falta de licenciamento, Acção possessória, Restituição de posse, Pedido, Indemnização, Competência material, Tribunal competente, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018248
Nr Documento: RP199604169620126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1cedbe1af1a854d88025686b0066d1eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620126.3A
Sumário
Quando uma Câmara Municipal delibera mandar demolir determinadas construções ou edificações levadas a cabo sem licença de construção ou projecto aprovado, por isso classificadas de clandestinas, e procede à efectiva demolição por os particulares não terem acatado a intimação para demolição, está a praticar acto de gestão pública. Os eventuais danos resultantes desta actividade e a responsabilidade da pessoa colectiva pública não podem ser apreciados pelos tribunais comuns, antes a competência para tanto é do Tribunal Administrativo de Círculo. Mesmo que o pedido indemnizatório por reconstituição natural - reconstrução da casa demolida - seja formulado em acção especial de restituição de posse. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido do autor, não dependendo nem da legitimidade das partes nem da procedência da acção.