0073961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0073961
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013786
Nr Documento: RL199402220073961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7901665ac7ce692b8025680300021ed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073961.C1
Sumário
Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder paternal se houve prejuizo dos interesses do(s) menor(es).