3460/26.6BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Carla Teles Duarte Palma
Processo: 3460/26.6BELSB.CS1
Acórdão
Descritores: Conflito; Complemento solidário para idosos
Votação: Decisão singular
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Vice-Presidente do Contencioso Administrativo em substituição da Juiz Presidente
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/893431561bd1cabf80258e4f003a540a
Sumário
O complemento solidário para idosos, previsto no artigo 41.º, n.º 1, alínea d) das Bases gerais do sistema de segurança social, aprovadas pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, integra as prestações do subsistema de solidariedade e não o sistema previdencial; Assim, porque o complemento solidário para idosos não se integra em qualquer forma pública ou privada de previdência social ou em qualquer outra matéria elencada na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.ºA do ETAF, a competência para o seu conhecimento não cabe ao juízo administrativo social, mas ao juízo administrativo comum, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1.
Texto
Segue decisão ao abrigo do disposto no artigo 36.º, n.º 1, alínea t), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Relatório A senhora Juíza do juízo administrativo social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa veio requerer, oficiosamente, junto deste TCAS, ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º 1 do art.º 36.º do ETAF e n.º 2 do art.º 110.º do CPC a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a senhora Juíza do juízo administrativo comum do mesmo tribunal, uma vez que ambas se declaram incompetentes, em razão da matéria, para o conhecimento do litígio objeto da presente ação administrativa, intentada por A …………………… contra o Instituto de Segurança Social, na qual vem impugnado o ato que suprimiu o pagamento do complemento solidário de idosos e peticionado o reconhecimento do direito da autora a receber aquele complemento desde junho de 2024 e a condenação no respetivo pagamento. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 112.º, n.º 1, do CPC. As partes nada disseram ou requereram. Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público (IMMP), nos termos do art.º 112.º, n.º 2, do CPC, que emitiu pronúncia no sentido de a competência ser atribuída ao Juízo Administrativo Social. A questão a decidir é a de saber se a competência para decidir o litígio em que se discute o direito ao complemento solidário para idosos cabe ao juízo administrativo social do TAC de Lisboa ou ao juízo administrativo comum do mesmo tribunal. Fundamentação Para a apreciação do presente conflito, são de considerar as seguintes ocorrências processuais, documentadas nos autos: Em 28.01.2026, a autora intentou contra o Instituto da Segurança Social ação administrativa na qual peticionou a declaração de ilegalidade da supressão do complemento solidário para idosos, reconhecimento do direito da autora a receber aquele complemento desde junho de 2024 e a condenação no respetivo pagamento. Pelo juízo comum do TAC de Lisboa foi proferida decisão da qual se extrai, designadamente o seguinte: « (…) Os juízos de competência especializada foram criados pelo Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, sendo que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa integra os seguintes juízos de competência especializada: a) Juízo administrativo comum; b) Juízo administrativo social; c) Juízo de contratos públicos (cfr. artigo 2.º), que entraram em funcionamento no dia 01. 09.2020 (cfr. artigo 1.º da portaria n.º 121/2020, de 22 de maio). A presente ação foi intentada em 2 8.0 1 .202 6 (cfr. comprovativo de entrega da peça processual). Tendo em conta o pedido e a causa de pedir formulados pela A., o litígio em causa enquadra - se na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º - A do ETAF, pelo que concluímos que a competência material para decidir a presente ação pertence ao Juízo Administrativa Social, sendo este Juízo Administrativo Comum materialmente incompetente. (…)». A decisão referida em 2) foi notificada à parte e ao IMMP e os autos foram remetidos à secção central e distribuídos no Juízo Administrativo Social. Pelo juízo social do TAC de Lisboa foi proferida decisão da qual se extrai, designadamente o seguinte: «(…) Nos presentes autos, o pedido reporta-se a uma matéria que não se encontra integrada no regime de previdência social, mas, ao invés, a uma prestação do subsistema de solidariedade integrada no Capítulo II (Sistema de Proteção Social de Cidadania), isto é, no regime não contributivo (cfr. artigo 41.º da Lei das Bases Gerais do Sistema de Segurança Social). (…) Revertendo ao caso dos presentes autos, ainda que esteja em causa uma outra prestação social (Complemento Solidário para Idosos), a mesma tem, igualmente, um caráter de prestação social não inserida no Capítulo III da Lei de Bases da Segurança Social, respeitante ao Sistema Previdencial. Assim, o litígio não encontra enquadramento na subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º-a do ETAF, nem no remanescente daquela alínea b). (…) Pelo exposto, deve concluir-se que este Juízo Administrativo Social se mostra materialmente incompetente para apreciar a questão objeto do litígio. A incompetência material constitui exceção dilatória, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 89.º do CPTA. A referida exceção é insuprível, dando lugar à remessa do processo a outro tribunal (cfr. n.º 1 do artigo 14.º do CPTA). (…)». As sentenças mencionadas em 2 e 4 transitaram em julgado (cfr. plataformas SITAF e Magistratus). Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea t), do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respetivo tribunal central administrativo”, sendo que, no âmbito do contencioso administrativo e fiscal, os conflitos de competência jurisdicional encontram-se regulados nos artigos 135.º a 139.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Estabelece-se no n.º 1 do artigo 135.º do CPTA que a resolução dos conflitos “entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos” segue o regime da ação administrativa, com as especialidades resultantes das diversas alíneas deste preceito, aplicando-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto na lei processual civil (cfr. artigos 109.º e ss. do CPC). No artigo 136.º do mesmo diploma determina-se que a resolução dos conflitos pode ser requerida por qualquer interessado e pelo Ministério Público no prazo de um ano contado da data em que se torne inimpugnável a última das decisões. Nos termos do disposto no artigo 13.º do CPTA, o âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria. A respeito da competência dos juízos especializados, nos casos em que tenha havido desdobramento, determina-se, no artigo 44.ºA do ETAF, a propósito, que, Ao juízo administrativo comum conhecer de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência não esteja atribuída a outros juízos de competência especializada, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais administrativos de círculo; Ao juízo administrativo social, conhecer de todos os processos relativos a: Litígios emergentes do vínculo de emprego público, incluindo a sua formação; Exercício do poder disciplinar; Formas públicas ou privadas de previdência social; Pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial; Efetivação de responsabilidade civil emergente de atos ou de omissões ocorridos no âmbito das relações jurídicas referidas nas subalíneas anteriores; Demais matérias que lhe sejam deferidas por lei; Sobre questão idêntica à que se discute nos presentes autos pronunciou-se já este TCAS, designadamente na decisão de 11.06.2025 (Processo n.º 1101/23.2BELRA), extraindo-se do discurso fundamentador, designadamente que, «(…) Sobre o alcance da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do art.º 44.º-A do ETAF supratranscrita já se pronunciou este TCAS, designadamente na decisão de 14.05.2024 (Processo: 2445/23.9 BELRS), em termos com os quais concordamos e que, como tal, seguimos de perto. Ali se refere: “(…) o preâmbulo do aludido diploma (…) refere que “(…) o conceito de «formas públicas ou privadas de proteção social», originariamente empregue na redação inicial da norma delimitadora da competência do juízo administrativo social, é agora substituído pela noção, mais restrita e mais rigorosa, de «formas públicas ou privadas de previdência social». Neste sentido, clarifica-se que o juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados com questões de proteção social que cabem no âmbito da jurisdição administrativa, mas apenas dos litígios respeitantes a questões relacionadas com o sistema previdencial, refletindo assim, de forma mais fiel, aquela que era a intenção originária do legislador da Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro.”. Este diploma é a consagração do entendimento que os TCA repetida, sucessiva e uniformemente vinham defendido nos conflitos de competência em que estava em causa prestações sociais não abrangidas pelo denominado direito da segurança social/sistema previdencial, a saber: ” (…) de que o legislador [Lei nº114/2019, de 12/9] não pretendeu que o juízo administrativo social fosse o juízo comum de todos os litígios relacionados com questões de protecção social que cabem no âmbito da jurisdição administrativa, mas apenas dos litígios emergentes de relações jurídicas administrativas em que estejam em causa formas públicas ou privadas de protecção social/sistema previdencial (…)“- vide, entre mais, as decisões proferidas neste TCA Sul, no âmbito dos Proc.s n.ºs 196/218BESNT e 196/218BESNT, respetivamente em de 20/07/2022 e de 04/01/2023, disponíveis em www.dgsi,pt e no TCA Norte, de 08/04/2021, no âmbito do proc. nº 2799/18.9BEPRT (não disponível on line) e citadas pelo Senhor Juiz do Juízo administrativo social do TACL. Face ao que vem dito, uma questão se coloca de imediato. Será que o presente conflito - de competência – que se funda na apontada alteração, introduzida pelo Decreto-Lei nº 74-B/2023, de 28/8, ao citado artigo 44º-A do ETAF, tem razão de ser? A nosso ver a resposta é negativa. E, isto porque no caso dos autos em que está em causa - repete-se - uma questão relacionada com um subsídio que se prende com uma forma de proteção social - intervenção assistencial supletiva do Estado- sempre seria o Juízo administrativo comum do TACL o competente, quer nos processos instaurados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 74-B/2023, de 28/08, quer nas às ações entradas em juízo a partir de 29 de Agosto de 2023 (cfr. artigo 9º do citado diploma)” [cfr. também, a decisão deste TCAS, de 07.02.2025 (Processo n.º 7480/24.7BELSB)]. (…) Não está em causa uma prestação abrangida pelo sistema previdencial da segurança social, que visa “garantir prestações substitutivas de rendimentos do trabalho em consequência da ocorrência de determinadas eventualidades, como desemprego, doença ou velhice” (cfr. Glossário do Conselho de Finanças Públicas). Isso mesmo decorre da Lei de Bases da Segurança Social (LBSS; Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro), de onde resulta a dicotomia entre sistema de proteção social de cidadania e sistema previdencial. Assim, nos termos do art.º 50.º da LBSS, “[o] sistema previdencial visa garantir, assente no princípio de solidariedade de base profissional, prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades legalmente definidas”. Como decorre do regime jurídico da prestação social em causa, a mesma não tem relação com o sistema previdencial, não tendo qualquer conexão de base profissional, visando, sim, abranger a prática de determinados atos considerados de tal forma exemplares e excecionais que aqueles que os pratiquem merecem proteção social por parte do Estado. Ora, a resolução de litígios emergentes de uma prestação social não relacionada com o sistema previdencial, como é a dos presentes autos, é da competência do Juízo Administrativo Comum.». O entendimento explanado, com o qual concordamos, é transponível para o caso em análise, já que o complemento solidário para idosos em discussão, previsto no artigo 41.º, n.º 1, alínea d) das Bases gerais do sistema de segurança social, aprovadas pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, integra as prestações do subsistema de solidariedade e não o sistema previdencial, cujo âmbito material se encontra delimitado pelo artigo 52.º que elenca nas alíneas do n.º 1, as eventualidades abrangidas, a saber, a) Doença; b) Maternidade, paternidade e adoção; c) Desemprego; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Invalidez; f) Velhice; e g) Morte. Assim, porque a prestação em litígio não se integra em qualquer forma pública ou privada de previdência social ou em qualquer outra matéria elencada na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.ºA do ETAF, a competência para o seu conhecimento não cabe ao juízo administrativo social, mas ao juízo administrativo comum, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1. Decisão Face ao exposto, decide-se o presente conflito pela atribuição de competência para a tramitação e decisão do processo ao juízo administrativo comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Sem custas. Registe e notifique. Baixem os autos. Lisboa, 7 de agosto de 2026 A Juíza Desembargadora Vice-Presidente da secção de contencioso administrativo Ana Carla Teles Duarte Palma