00A1988 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O facto de, em duas certidões, serem indicadas, diferentes datas para o trânsito do mesmo acórdão, não significa que uma delas seja falsa, mas tão-só que foi diferente o critério jurídico seguido numa e noutra para determinar a referida data. II- Assim, não ocorre uma situação de falsidade de acto judicial declarada por sentença susceptível de se enquadrar na alínea b) do artigo 771 do CPC.