98A514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 98A514
Acórdão
Descritores: Contrato, Anulação, Restituição, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034108
Nr Documento: SJ199806020005141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19ad97f762ca7cee802568fc003b7c1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A514.DE
Sumário
Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de mútuo e ordenada a restituição da quantia mutuada, sobre a mesma são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação.