077098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 077098
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Excepção peremptória, Pedido, Sentença, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012186
Nr Documento: SJ199110240770982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d51c1cde1d33ced2802568fc003a4104CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:077098.EE
Sumário
O despacho saneador destina-se a resolver definitivamente as questões para as quais o Juiz se considerou definitivamente habilitado. Quando julgue procedente ou improcedente alguma excepção peremptória, ou quando conheça directamente do pedido, o despacho saneador fica tendo, para todos os efeitos, o valor de uma sentença, e como tal é designado, transitando em julgado nos termos gerais do processo.