9530014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9530014
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Processo, Nulidade, Arguição, Tribunal comum, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012294
Nr Documento: RP199502239530014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3cb176b52d008d78025686b0066a228CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530014.93
Sumário
Para se fixar a competência do tribunal, em razão da matéria, atende-se à natureza da relação jurídica em debate. O tribunal comum é competente, em razão da matéria, para apreciar e decidir a questão da nulidade do processo de expropriação por utilidade pública suscitada em autos que lhe foram remetidos pela entidade expropriante após decisão proferida pelos árbitros.