9120785 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9120785
Acórdão
Descritores: Locação, Usufruto, Locatário, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005255
Nr Documento: RP199209299120785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce682ee056bc0d6e8025686b006644ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120785.C0
Sumário
Para que se imponha ao arrendatário a notificação prevista no artigo 1051 nº 2 do Código Civil, como condição da sua permanência na posição aludida, é necessário o conhecimento, por ele, da qualidade do senhorio como usufrutuário.