044546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 044546
ACORDAO
Descritores: Conselho das comunidades portuguesas, Representação em juízo
Recorrente: Xavier , José e Outros
Recorridos: Conselho das Comunidades Portuguesas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC DA SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00051385
Nr Documento: SA119990415044546
Data de Entrada: 13/01/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a113c6e6ca13910802569820034d2f2
Sumário
A representação em juízo do Conselho das Comunidades Portuguesas compete ao Presidente do seu Conselho Permanente.
