043058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 043058
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Acesso ao direito, Apoio judiciário, Acesso aos tribunais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037030
Nr Documento: SJ199406230430583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46614a3b69a2ec63802568fc003bb1a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:043058.24
Sumário
Quem tiver ganhos próximos do salário mínimo nacional ou que excedam o nível de subsistência não padece de "insuficiência de meios económicos", para recorrer do acórdão condenatório da Relação, em processo penal.