019955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019955
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Conhecimento oficioso, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fabrimar-importação e Exportação Limitada
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LIESBOA DE 1995/06/23 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046441
Nr Documento: SA219960228019955
Data de Entrada: 31/10/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61d6a4c3d1bc91e2802568fc0039b638CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019955.0A
Sumário
A incompetência do tribunal para conhecer de um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. É questão de facto a indagação e decisão sobre a fidedignidade da escrita da sociedade impugnante e a avaliação da sua correspondência com a realidade. A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de sentença de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. Tal competência cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância.