070420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070420
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Acção de preferência, Prédio rústico, Arrendamento rural
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020303
Nr Documento: SJ198305050704202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da1e3caa077e27db802568fc003ad6f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070420.75
Sumário
É de natureza rústica o prédio, constituído por uma parte determinada de solo, em que não existem quaisquer construções. Todavia, para que a locação de um prédio rústico, assuma a natureza de arrendamento rural, capaz de desencadear o direito de preferência do n. 1 do artigo 29 da Lei 76/77 de 29 de Setembro - é indispensável que tal locação se 1 destine a fins de exploração agrícola, pecuária ou florestal nas condições de uma regular utilização. Porém, constituindo tal requisito um elemento integrador de um direito, compete a quem o invoca a alegação e o ónus da prova dos factos que o constituem. A prevenção decorrente do n. 3 do artigo 1 da Lei 76/77 é "tantum juris" devendo considerar-se automaticamente elidida quando, do contrato de arrendamento e respectivas circunstâncias, resulta que o destino dado ao prédio não era o de exploração agrícola, pecuária ou florestal.