9250431 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9250431
Acórdão
Descritores: Acção especial, Divisão de coisa comum, Conferência de interessados, Adiamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008211
Nr Documento: RP199303239250431
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad4f78d8fac09a6c8025686b00665877CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250431.30
Sumário
Em acção de arbitramento para divisão de coisa comum, reconhecida a indivisibilidade da coisa, a conferência de interessados destinada à adjudicação ou venda não tem de ser adiada pelo facto de falta de comparência de algum dos interessados, salvo no caso de a falta ser justificada no próprio acto. Não havendo lugar a adiamento dessa conferência, e apesar da falta de algum interessado, a deliberação pode ser tomada, validamente, pelos interessados presentes.