0000222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0000222
Acórdão
Descritores: Dano
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005230
Nr Documento: RL199605230000222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ef78796295d31ce8025680300047e2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000222.EA
Sumário
O prejuízo ou dano consiste em se sofrer um sacrifício, tenha ou não conteúdo económico. A privação do gozo da coisa a que se tem direito constitui dano indemnizável.