039208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 039208
ACORDAO
Descritores: Objector de consciência, Prestação de serviços, Inconstitucionalidade
Sumário
O art. 18-3 d) da Lei 7/92, de 12/5, ao formular a exigência de apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico, não padece de inconstitucionalidade material.