039208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 039208
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Prestação de serviços, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043279
Nr Documento: SA119951214039208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2e1bcc1aac16d62802568fc003942b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:039208.FC
Sumário
O art. 18-3 d) da Lei 7/92, de 12/5, ao formular a exigência de apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico, não padece de inconstitucionalidade material.