Quando foi proferido o acórdão 039208?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Objector de consciência

Acórdão

039208

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1995
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso jurisdicional

Objector de consciênciaPrestação de serviçosInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

L 7/92 DE 1992/05/15 ART18 N3 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/03/03 PROC33747.
AC STA DE 1995/01/27 PROC33570.

Sumário

O art. 18-3 d) da Lei 7/92, de 12/5, ao formular a exigência de apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico, não padece de inconstitucionalidade material.

Texto integral não disponível

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