007215 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Portaria que integra uma funcionaria no quadro dos serviços de saude de Angola e um acto administrativo definitivo e executorio e como tal recorrivel. II - O acto recorrido, sendo meramente confirmativo daquele, não tem a natureza de acto administrativo stricto sensu não sendo portanto susceptivel de apreciação contenciosa.*