003100 - Supremo Tribunal de Justiça

Interposto recurso para o tribunal pleno, se entretanto, veio a ser proferido assento noutro recurso sobre a mesma questão fundamental de direito, a lide torna-se inútil, restando apenas decidir, em face da doutrina do assento, se deve ou não subsistir a decisão do acórdão recorrido.