0941/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0941/05
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009035
Nr Documento: SA1200804170941
Juízes: Azevedo MoreiraRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e09bb01ee47064ef80257435004848e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0941.05.26
Texto
1. A Presidência do Conselho de Ministros vem reclamar para a conferência do despacho do Relator que, com fundamento na sua extemporânea apresentação, não admitiu o recurso para o Tribunal Pleno do Acórdão proferido em 12 de Abril de 2007. Para tanto alega que tendo este sido objecto de um pedido de esclarecimento, ao abrigo do disposto na al.ª a) do art.º 669.º do CPC, e tendo esse pedido sido indeferido por Acórdão que lhe foi notificado em 2 de Julho de 2007 “o trânsito em julgado do Acórdão que decidiu o pedido de esclarecimentos formulado pelo então Autor ocorreu em 12 de Julho de 2007”, pelo que só então começou a correr o prazo de 30 dias para a interposição do recurso jurisdicional do Acórdão de 12/04/2007. Sendo assim, e sendo que o seu recurso deu entrada neste Tribunal em 11/09/2007, era inequívoco que este tinha sido interposto dentro do prazo legal pelo que requer a revogação do despacho reclamado e a admissão do seu recurso. Mas, como se verá, não tem razão 2. Com efeito, o Acórdão recorrido foi proferido em 12 de Abril de 2007. Todavia, e tendo o Autor formulado um pedido de esclarecimentos, em 27 de Junho de 2007 foi proferido novo Acórdão que se pronunciou sobre esse pedido, o qual foi notificado à ora reclamante em 2 de Julho de 2007. Deste modo, por força das disposições combinadas dos art.ºs 670.º do CPC e 144.º/1 do CPTA, a reclamante tinha o prazo de 30 dias a contar da data desta notificação para interpor recurso do Acórdão aclarado. Prazo esse que expirou em 3 de Setembro de 2007. A reclamante, porém, só em 11 de Setembro de 2007 apresentou o seu recurso. É, assim, manifesto que a apresentação deste recurso foi feita fora de prazo. E daí ter o mesmo sido rejeitado pelo despacho reclamado. A reclamante sustenta, no entanto, que a contagem do prazo de interposição do seu recurso só se iniciou a partir do “trânsito” do Acórdão que aclarou o Acórdão recorrido e que tendo aquele “transitado” em 12 de Julho de 2007 só então começou a contar aquele prazo. Daí que nenhuma irregularidade tinha sido cometida quando o apresentou em 11 de Setembro de 2007. Só que não invoca nenhuma disposição para sustentar esse entendimento, sendo certo que o mesmo contraria frontalmente o disposto no art.º 144.º, n.º 1, do CPTA e 686 do CPC. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em indeferir a presente reclamação. Custas pela Reclamante fixando-se a taxa de justiça em três unidades de conta. Lisboa, 17 de Abril de 2008. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Azevedo Moreira.