022189 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de direito privado e não de direito administrativo, o regime de assalariamento ou recrutamento do pessoal alem dos quadros no ambito do Instituto de Apoio a Emigração e as Comunidades Portuguesas ao abrigo do Decreto n. 55/74, de 16 de Fevereiro; II - Qualquer conflito a dirimir entre as partes respectivas situa-se, assim, no ambito da competencia dos tribunais de trabalho e não na jurisdição administrativa.