Quando foi proferido o acórdão 006508?

O acórdão foi proferido em 08 de novembro de 1963.

Acórdão STA (1963) — Camara municipal de lisboa

Q: Qual foi a decisão no processo 006508?

Provido. A Camara Municipal de Lisboa carece de competencia para decidir acerca das aposentações dos seus servidores, cujo serviço passou para a Caixa Geral de Aposentações.

Acórdão

006508

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de novembro de 1963
Relator: Pires da Cruz

Recurso jurisdicional

Camara municipal de lisboaCompetencia da camara municipalAposentação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 31095 DE 1940/12/31 ART7 ART12.
DL 27424 DE 1936/12/31 ART29.

Sumário

A Camara Municipal de Lisboa carece de competencia para decidir acerca das aposentações dos seus servidores, cujo serviço passou para a Caixa

Geral de Aposentações.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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