9540618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9540618
Acórdão
Descritores: Apensação de processos, Anulação de julgamento, Contradição insanável da fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016868
Nr Documento: RP199511159540618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30e2146abe98bf0b8025686b0066b9c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540618.DC
Sumário
Não tendo a requerida apensação de processos, embora fundamentada, sido objecto de apreciação em altura oportuna e não tendo havido contra tal falta de pronúncia atempada reacção, improcede a invocada anulação do julgamento com esse fundamento; A contradição insanável verifica-se quando há factos que se excluem mutuamente, isto é, quando não for admissível a sua existência em simultâneo.