0157/19.7BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0157/19.7BESNT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Requisitos de admissão, Tempestividade
Recorrente: a
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25819
Nr Documento: SA2202005060157/19
Data de Entrada: 23/01/2020
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf70a7037336f03580258565007310b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0157.19.7BESNT.9E
Sumário
O pedido de reforma do acórdão proferido por um tribunal central administrativo deve ser formulado directamente a esse tribunal se o peticionante entende não estarem verificados os requisitos que lhe permitam dele recorrer, mas, se o seu entendimento for o de que a revista é admissível, então deverá suscitar a questão da reforma nas alegações desse recurso (cfr. arts. 616.º, n.º 2, 617.º, n.ºs 1 e 6, e 666.º, n.º 1, do CPC). O prazo para interpor recurso de revista em processo urgente é de 15 dias (cfr. art. 147.º, n.º 1, do CPTA e art. 283.º do CPPT) e não se suspende ou interrompe se o recorrente, em violação do disposto em I, formulou pedido de reforma ao tribunal central administrativo.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 157/19.7BESNT RELATÓRIO O acima identificado Recorrente, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul – que, negando provimento ao recurso por ele interposto, manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a reclamação judicial que ele deduziu da decisão por que o órgão de execução fiscal lhe ordenou a entrega voluntária do bem vendido –, interpôs recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA). O Recorrente apresentou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: A questão de determinar se a necessidade de realojamento, requerida à luz dos arts. 861.º, n.º 6 e 863.º, n.ºs 3 a 5 do Cód. Proc. Civil, constitui fundamento de reclamação formulada à luz do art. 276.º do CPPT assume foros de relevância jurídica e social de fundamental importância, sendo necessária a uma melhor aplicação do direito, à luz do art. 150.º, n.º 1, do CPTA; Envolvendo o realojamento uma decisiva afectação dos direitos e interesses legítimos do executado, constitui o mesmo fundamento de reclamação prevista no art. 276.º do CPPT; Sendo essa a situação subjacente ao caso dos autos, devendo, assim, ser sustada a prática de actos executivos em situações análogas, tendo presentes os comandos legais supra assinalados que, salvo melhor opinião, se mostram violados. Termos em que deve o recurso agora interposto ser recebido e, a final, ser o mesmo julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida, com as legais consequências». O recurso de revista foi admitido por despacho da Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul. A AT não apresentou contra-alegações. O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido. Isto, com a seguinte fundamentação: «[…] INADMISSIBILIDADE DO RECURSO Como referimos supra, o presente recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28 de Novembro de 2019, que indeferiu o pedido de reforma do acórdão, também proferido naqueles autos em 30 de Setembro de 2019. Sendo certo que a Exma. Relatora admitiu o presente recurso excepcional de revista, tendo os autos subido a este Supremo Tribunal Administrativo para a sua apreciação Ora, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por melhor opinião, que, não obstante ter sido proferido despacho a admitir o recurso, tal decisão não impede o Tribunal de recurso de proceder à reapreciação da necessária verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão do recurso, em conformidade com o disposto no actual artigo 641.º, n.º 5, do CPC. Por isso, urge apreciar se se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso. Vejamos: O recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º, do CPTA, não obstante as normas especiais nele contidas, pressupõe a aplicação das regras gerais que regulam os recursos jurisdicionais, nomeadamente quanto aos fundamentos de rejeição que são admitidos para a generalidade dos outros recursos, A saber a inadmissibilidade do recurso, a intempestividade ou a falta de legitimidade do recorrente (art. 641.º, n.º 2, alínea a), do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º, do CPTA). E, in casu, não é admissível recurso do despacho de indeferimento de rectificação, esclarecimento ou reforma. Com efeito decorre do artigo 617.º, n.ºs 1 e 6 do CPC que, do despacho (no caso acórdão, em conferência) que indeferir o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma não cabe recurso. Na verdade, o supra citado preceito legal exclui claramente o recurso que tenha por objecto a decisão de indeferimento do pedido de reforma, Embora não prejudique, o recurso da sentença ou acórdão de que se tenha reclamado. Nesta conformidade, o recurso ora em causa, carece de um requisito de admissibilidade, não podendo passar-se ao seu conhecimento. Pelo que, por força das disposições conjugadas dos artigos. 617.º, n.ºs 1 e 6, 641.º, n.º 2 ambos do CPC e 1.º, do CPTA, entendemos que o presente recurso não deve ser admitido». 1.6 Notificado do teor do parecer do Ministério Público, o Recorrente veio dizer o seguinte: «1- É certo que não cabe recurso do despacho que decide pedido de reforma ou reclamação de Acórdão, desde logo porque aquele não é um acto destacado e autónomo, estando inserido e aglutinado no texto do próprio Acórdão, que complementa ou altera. 2- O que foi objecto de recurso, e o requerimento de interposição di-lo clara e frontalmente, é o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, não fazendo sentido preconizar-se que o recorrente é confrontado, no momento em que é proferido um Acórdão, ou sentença, com uma opção necessária e, ao mesmo tempo, excluidora – ou recorre logo ou reclama. 3- Até porque: A decisão que altere ou confirme o Acórdão, proferida na sequência de reclamação ou pedido de reforma, faz parte integrante do Acórdão; A reclamação ou pedido de reforma constitui um elemento viabilizador de ser aferida uma questão concreta de forma complementar, que não destacada, do mesmo Acórdão. 4- Daí, pelos motivos apontados em sede de alegação e pelos que agora se aduzem, deverá ser o recurso interposto admitido». 1.7 Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), remete-se para o julgamento da matéria de facto constante do acórdão recorrido. 2.2.2 Porque tal se nos afigura relevante para decidir a questão suscitada pelo Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, damos conta da seguinte tramitação processual: para notificação do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 30 de Setembro de 2019, a Secretaria daquele Tribunal remeteu cópia do mesmo, por carta registada em 2 de Outubro de 2019, ao Mandatário judicial do ora Recorrente (cfr. fls. 302 do processo electrónico); por carta registada em 10 de Outubro de 2019, foi remetido ao Tribunal Central Administrativo Sul requerimento, apresentado pelo ora Recorrente, dirigido ao Desembargador relator e no qual foi pedida a reforma do referido acórdão (cfr. fls. 304 a 312 do processo electrónico); sobre esse requerimento recaiu acórdão, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 28 de Novembro de 2019, que julgou improcedente o pedido de reforma do acórdão de 30 de Setembro de 2019 (cfr. fls. 323 a 327 do processo electrónico); em 6 de Dezembro de 2019, o ora Recorrente fez dar entrada no Tribunal Central Administrativo Sul requerimento de interposição de recurso, nos seguintes termos: «[…], nos autos acima referenciados, tendo sido notificado do Acórdão proferido a propósito do pedido de reforma do Acórdão proferido pelo mesmo Tribunal Central Administrativo Sul nos presentes autos, e não se conformando com o mesmo, dele vem interpor recurso, que é de revista, nos termos do art. 150.º do CPTA, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, para o Supremo Tribunal Administrativo» (cfr. fls. 334 a 345 do processo electrónico). DE FACTO E DE DIREITO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 O presente recurso foi interposto mediante invocação do disposto no art. 150.º do CPTA, que hoje tem correspondência no art. 285.º do CPPT (() Após a alteração introduzida no regime de recursos da jurisdição tributária pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, o recurso de revista excepcional passou a ter previsão no art. 285.º do CPPT, que decalca o regime do art. 150.º do CPTA. O novo regime é aplicável «[a]os recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em acções instauradas antes [leia-se depois] de 1 de Janeiro de 2012», nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 13.º da referida Lei.). Como decorre do próprio texto legal (() Como o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, onde o considerou como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar nos precisos termos em que foram definidos os respectivos requisitos de admissibilidade.) e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional: em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. art. 150.º, n.º 1, do CPTA e art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Pese embora o carácter excepcional do recurso de revista, o mesmo, para além – e até antes – dos requisitos específicos da sua admissibilidade, está também sujeito aos requisitos gerais da admissibilidade dos recursos, designadamente e no que ora importa, de saber se a decisão é recorrível e se o recurso foi interposto em tempo. Note-se também que, apesar de o tribunal a quo proferir despacho de admissão do recurso, o tribunal ad quem não só não fica impedido, como até tem a obrigação de reapreciar a verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão do recurso, como decorre do disposto no n.º 5 do art. 641.º do CPC. 2.2.1.2 Como resulta do que deixámos já dito, o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal entendeu não ser admissível recurso do acórdão que indeferiu o pedido de reforma, como decorre dos n.ºs 1 e 6 do art. 617.º CPC (() Que dispõem: «1- Se a questão da nulidade da sentença ou da sua reforma for suscitada no âmbito de recurso dela interposto, compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso, não cabendo recurso da decisão de indeferimento. […] 6- Arguida perante o juiz que proferiu a sentença alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n.º 4 do artigo 615.º, ou deduzido pedido de reforma da sentença, por dela não caber recurso ordinário, o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada; porém, no caso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, a parte prejudicada com a alteração da decisão pode recorrer, mesmo que a causa esteja compreendida na alçada do tribunal, não suspendendo o recurso a exequibilidade da sentença».). Em resposta ao parecer do Ministério Público, o Recorrente sustentou que o recurso não vem interposto do acórdão que indeferiu o pedido de reforma, admitindo expressamente que «não cabe recurso do despacho que decide pedido de reforma ou reclamação de Acórdão», mas, ao invés, que «[o] que foi objecto de recurso, e o requerimento de interposição di-lo clara e frontalmente, é o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul»; mais sustentou que não faz sentido a interpretação da lei segundo a qual, «o recorrente é confrontado, no momento em que é proferido um Acórdão, ou sentença, com uma opção necessária e, ao mesmo tempo, excluidora – ou recorre logo ou reclama». Por isso, e ainda porque considera que «[a] decisão que altere ou confirme o Acórdão, proferida na sequência de reclamação ou pedido de reforma, faz parte integrante do Acórdão» e que «[a] reclamação ou pedido de reforma constitui um elemento viabilizador de ser aferida uma questão concreta de forma complementar, que não destacada, do mesmo Acórdão», sustenta dever ser admitido o recurso. Vejamos: 2.2.1.3 Antes do mais, convém relembrar sumariamente e no que ora nos interessa alguns aspectos do regime do pedido de reforma consagrado no CPC e aqui aplicável subsidiariamente ex vi do art. 281.º do CPPT e, antes, do art. 140.º, n.º 3, do CPTA. De acordo com o disposto no art. 616.º, n.º 2, do CPC – previsto para a sentença, mas também aplicável aos acórdãos por força do disposto no art. 666.º do mesmo Código – não cabendo recurso da decisão, pode qualquer das partes pedir a reforma perante o tribunal que proferiu o acórdão quando neste ocorra manifesto lapso enquadrável em qualquer das duas alíneas desse n.º 2. Nesse caso, o tribunal recorrido decidirá – em conferência (cfr. n.º 2 do art. 666.º, n.º 2, do CPC) –, sendo que se desatender o pedido, do acórdão que decidir a questão não caber recurso; se a reforma for deferida, a parte prejudicada com a reforma pode recorrer do acórdão que decidiu a questão, tudo como decorre do n.º 6 do art. 617.º do CPC. Se do acórdão couber recurso, o pedido de reforma deve ser formulado no recurso dele interposto, competindo ao tribunal recorrido decidir a questão – pela conferência (cfr. n.º 2 do art. 666.º do CPC) –, não havendo recurso dessa decisão, tudo como resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 617.º do CPC. Se o tribunal reformar o acórdão, considera-se que o acórdão que decidiu a questão como «complemento e parte integrante» do acórdão recorrido, nos termos do n.º 2 do art. 617.º do CPC, podendo o recorrente usar da faculdade do n.º 3 do mesmo artigo. 2.2.1.4 No caso, o Recorrente pediu a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 30 de Setembro de 2019 mediante requerimento endereçado a esse mesmo Tribunal, que indeferiu o pedido pelo acórdão proferido em 28 de Novembro de 2019. Na sequência da notificação deste último acórdão, veio interpor recurso de revista. Apesar de agora vir dizer que o recurso é interposto do primeiro acórdão e de admitir que do segundo acórdão não cabe recurso, a verdade é que no requerimento de interposição do recurso deixou escrito que «tendo sido notificado do Acórdão proferido a propósito do pedido de reforma do Acórdão proferido pelo mesmo Tribunal Central Administrativo Sul nos presentes autos, e não se conformando com o mesmo, dele vem interpor recurso», proposição cujo teor literal não permitiria outra interpretação senão a que pretendia interpor recurso do acórdão que apreciou e decidiu o pedido de reforma. Seja como for, porque é manifesta a inadmissibilidade do recurso deste último acórdão – como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal – e porque a motivação do recurso se refere toda ela à questão decidida no acórdão (de 30 de Setembro de 2019) por que o Tribunal Central Administrativo Sul decidiu o recurso que lhe foi submetido, vamos também apreciar o requerimento como se o recurso fosse interposto desse acórdão, adoptando a interpretação mais favorável aos interesses do Recorrente. 2.2.1.5 No caso, o requerimento de interposição do recurso foi apresentado em 6 de Dezembro de 2019. A admitir-se, como alega o Recorrente, que o recurso vem interposto do acórdão proferido em 30 de Setembro de 2019 e que lhe foi notificado por carta registada em 2 de Outubro de 2019, é manifesto que quando foi apresentado o requerimento de interposição do recurso estava há muito esgotado o prazo legal para o efeito, tanto mais que estamos perante processo urgente (cfr. art. 147.º, n.º 1, do CPTA e art. 283.º do CPPT). Ao contrário do que parece pretender o Recorrente, a interposição do pedido de reforma não tem a virtualidade de suspender ou interromper o prazo para recorrer, pois, se for admissível o recurso, o pedido de reforma deve ser aí formulado, como deixámos já dito e resulta dos arts. 616.º, n.º 2, e 617.º, n.º 1, do CPC. Aliás, a necessidade de formular o pedido de reforma no recurso interposto da decisão foi uma alteração introduzida pelo legislador no CPC em ordem a abolir a possibilidade de apresentação autónoma de requerimento de reforma nos casos em que fosse admissível recurso, possibilidade que se prestava a uma utilização abusiva desse mecanismo processual, que urgia combater. Assim, se o Recorrente considerava não ser admissível o recurso de revista do acórdão – designadamente, por não se verificarem os requisitos de admissibilidade enunciados no n.º 1 do art. 150.º do CPTA e no n.º 1 do art. 285.º do CPPT – formulava, como formulou, o pedido de reforma em requerimento autónomo dirigido ao próprio tribunal que proferiu o acórdão; se, por outro lado, entendia que era admissível o recurso de revista, impunha-se-lhe que o pedido de reforma fosse formulado nas alegações da revista, respeitando o prazo de 15 dias (atenta a já referida natureza urgente do processo) após a notificação do acórdão. Não pode é, tendo feito a opção pelo pedido de reforma em requerimento autónomo e endereçado ao Tribunal Central Administrativo Sul, pretender agora que o prazo para a interposição do recurso de revista se conte a partir da notificação do acórdão que decidiu aquele pedido. O prazo de 15 dias (cfr. art. 147.º, n.º 1, do CPTA e art. 283.º do CPPT) para interpor recurso de revista do acórdão proferido em 30 de Setembro de 2019 e que lhe foi notificado por carta registada em 2 de Outubro de 2019 estava há muito esgotado quando, em 6 de Dezembro de 2019, o Recorrente apresentou o requerimento de interposição do recurso. 2.2 CONCLUSÕES Assim, o recurso será rejeitado por intempestividade e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O pedido de reforma do acórdão proferido por um tribunal central administrativo deve ser formulado directamente a esse tribunal se o peticionante entende não estarem verificados os requisitos que lhe permitam dele recorrer, mas, se o seu entendimento for o de que a revista é admissível, então deverá suscitar a questão da reforma nas alegações desse recurso (cfr. arts. 616.º, n.º 2, 617.º, n.ºs 1 e 6, e 666.º, n.º 1, do CPC). II - O prazo para interpor recurso de revista em processo urgente é de 15 dias (cfr. art. 147.º, n.º 1, do CPTA e art. 283.º do CPPT) e não se suspende ou interrompe se o recorrente, em violação do disposto em I, formulou pedido de reforma ao tribunal central administrativo. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso, por ter sido interposto para além do termo do prazo legal para o efeito. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 6 de Maio de 2020. - Francisco Rothes (relator) – Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.