016037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016037
ACORDAO
Descritores: Sisa, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Juros moratorios, Juros compensatorios
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Jorge , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018601
Nr Documento: SA219691126016037
Data de Entrada: 18/12/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96c837aaf1e9df97802568fc0037423a
Sumário
I - O valor material dos bens ao tempo da transmissão e "o produto por vinte do rendimento colectavel inscrito na matriz a data da liquidação". II - Em relação a transmissão operada em 1966, o retardamento na liquidação determinou juros de mora. III - Os juros compensatorios criados pelo actual Codigo da Sisa so podem referir-se as transmissões operadas apos a sua entrada em vigor.
