0862/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0862/06
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007869
Nr Documento: SA1200705100862
Juízes: Costa ReisRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58e1814c0e3e2831802572ed0047aa4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0862.06.04
Sumário
Por força do nº 2, do artigo 27º do CPTA, não cabe reclamação para a conferência dos despachos do relator que sejam de mero expediente, à luz do conceito acolhido na 1ª parte, do nº 4, do artigo 156º do CPC. São despachos de mero expediente os que, não decidindo qualquer questão de forma ou de fundo, se destinam a regular o andamento do processo.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, com os fundamentos constantes da sua peça processual de fls. 1253 e 1254-1278, vem reclamar para a conferência do despacho do relator, de 22-3-07, que consta de fls. 1249. Cumpre decidir. Tal como decorre do disposto no nº 2, do artigo 27º do CPTA, dos despachos do relator do processo cabe reclamação para a conferência, exceptuando, designadamente, os de mero expediente. Sucede, precisamente, que o despacho em questão é de mero expediente, dele não cabendo, assim, reclamação para a conferência. Com efeito, do seu teor não é possível surpreender uma qualquer pronúncia no tocante às questões levantadas pelo Requerente no seu requerimento, de 20-3-07, a fls. 1243-1245, e, por isso, não configura uma decisão das ditas questões. O citado despacho do relator, de 22-3-07, limitou-se a prover ao andamento do processo, mandando dar conhecimento ao Requerente de uma “Informação” elaborada pela Secção, a fls. 1249, e que se prendia com o facto de os autos terem sido “remetidos ao TCA/Sul em 09.02.07”. Em face do teor do questionado despacho do relator é patente que o mesmo não encerra uma qualquer decisão, não interferindo, minimamente, no conflito de interesses entre as Partes, daí que, como já atrás se assinalou, se deva considerar o referido despacho como de mero expediente (cfr. o nº 4, do artigo 156º do CPC) e, como tal, insusceptível de reclamação, por não ter decidido, ainda que implicitamente, qualquer questão de forma ou de fundo (cfr. o nº 2, do artigo 27º da CPTA). DECISÃO Nestes termos, acordam em não conhecer da reclamação apresentada pelo Requerente. Custas pelo Requerente. Lisboa, 10 de Maio de 2007. – Santos Botelho (relator) – Costa Reis – Rui Botelho.