014248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014248
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Lisnave Sarl
Recorridos: Dub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/06/18.
Nr Convencional: JSTA00009322
Nr Documento: SA119801113014248
Data de Entrada: 28/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb84b04bb1d07454802568fc0038829c
Sumário
A revogação do acto recorrido determina a impossibilidade superveniente da lide por perda do seu objecto, extinguindo a instancia do recurso.*
