0266113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0266113
Acórdão
Descritores: Nulidade, Nulidade insanável, Falta de notificação, Presença do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017893
Nr Documento: RL199104100266113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b38628382cea956802568030002b1a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266113.CF
Sumário
Os arts. 3 e 9 do DL 14/84 foram revogados tacitamente pelo art. 2 n. 2 do DL 78/87. É nulo o julgamento realizado sem a notificação do advogado constituido. É nulo o julgamento por emissão de cheque sem provisão realizado sem a presença do arguido, após a entrada em vigor do CPP de 1987. As nulidades indicadas nos números anteriores são de conhecimento oficioso. A declaração de nulidade implica, sempre que necessário e possível, a repetição do acto em que se verificou.