Quando foi proferido o acórdão 001195?

O acórdão foi proferido em 24 de julho de 1961.

Acórdão STA (1961) — Pensão de reserva, Despacho indefiro

Acórdão

001195

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1961
Relator: Silva Basto

Pensão de reservaDespacho indefiroDespacho concordoDespacho vistoDespacho arquive-seInterpretaçãoActo administrativo definitivo e executorioIndeferimento tacito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 41654 DE 1958/05/28 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1945/11/11 IN COL AC VIV PAG224.
AC STA DE 1943/04/02 IN COL AC VIX PAG219.
AC STA DE 1936/11/13 IN COL AC VII PAG285.
AC STA DE 1940/02/23 IN COL AC VVI PAG139.
AC STA DE 1948/04/09 IN COL AC VXIV PAG237.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL 5ED PAG695.

Sumário

O despacho de "arquive-se" so pode comportar o significado de indeferimento quando incide sobre pretensão que se propõe seja arquivada com fundamento em não assistir ao interessado o direito que ele pretende fazer valer.

Trata-se, assim, de uma decisão definitiva e executoria, que exclui a hipotese de um indeferimento tacito, desde que ao interessado foi dado conhecimento desse despacho e das razões que o determinaram.

Texto integral não disponível

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