001195 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho de "arquive-se" so pode comportar o significado de indeferimento quando incide sobre pretensão que se propõe seja arquivada com fundamento em não assistir ao interessado o direito que ele pretende fazer valer. Trata-se, assim, de uma decisão definitiva e executoria, que exclui a hipotese de um indeferimento tacito, desde que ao interessado foi dado conhecimento desse despacho e das razões que o determinaram.