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001195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 001195
ACORDAO
Descritores: Pensão de reserva, Despacho indefiro, Despacho concordo, Despacho visto, Despacho arquive-se, Interpretação, Acto administrativo definitivo e executorio, Indeferimento tacito
Sumário
O despacho de "arquive-se" so pode comportar o significado de indeferimento quando incide sobre pretensão que se propõe seja arquivada com fundamento em não assistir ao interessado o direito que ele pretende fazer valer. Trata-se, assim, de uma decisão definitiva e executoria, que exclui a hipotese de um indeferimento tacito, desde que ao interessado foi dado conhecimento desse despacho e das razões que o determinaram.