9520339 - Tribunal da Relação do Porto

I - De acordo com o artigo 1791 do Código Civil o cônjuge declarado único ou principal culpado perde todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior ou posterior à celebração do casamento. II - A situação de doação em vista do casamento ou em consideração do estado de casado há-de resultar da própria escritura pública.