0022026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0022026
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Classificação, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016270
Nr Documento: RP198906050022026
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b938f4f8704849028025686b0066be7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0022026.5B
Sumário
O enquadramento profissional do trabalhador não resulta da discricionaridade da entidade patronal, mas da natureza e espécie de tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade. Assim, não desempenhando o Autor funções adstritas à categoria de subdirector, mas actividades de organização e coordenação dos diversos trabalhos do Serviço de Informações - tarefa essa própria da categoria de Chefe de Divisão, conforme conceito compreendido no Anexo III do C.C.T. aplicável BTE n. 18, de 15-05-1978, pag1175 - não estava a Ré impedida de reclassificá- -lo como chefe de secção do Serviço de Informação, não obstante aquele ter sido nomeado subdirector pela entidade a que a mesma Ré sucedeu.