004028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004028
ACORDAO
Descritores: Imposto de compensação, Incidencia
Recorrente: Fazenda Publica - Ministerio Publico
Recorridos: Castro , Abel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005912
Nr Documento: SA219861022004028
Data de Entrada: 20/06/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc06423fabaafe62802568fc00384ea0
Sumário
O imposto de compensação apenas incide sobre os veiculos automoveis matriculados ou registados em territorio do continente, Açores e Madeira.
