97A853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 97A853
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Incumprimento do contrato, Locatário, Efeitos, Juros, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033364
Nr Documento: SJ199703180008531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb7fc20b6e48b030802568fc003b9f31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A853.BF
Sumário
Tendo a ré locatária deixado de pagar as prestações a que se obrigara no âmbito de contratos de locação financeira que celebrou com a autora locadora, esta, ao abrigo do disposto no artigo 26 do DL 171/79, de 6 de Junho, então em vigor, podia resolver o contrato mediante comunicação à dita ré, nesse sentido. Considera-se eficaz, nos termos do artigo 224 n. 1 n. 2 do CCIV66, a declaração negocial de resolução que tem um destinatário, mas que não foi oportunamente recebida, por culpa deste último. Não se tendo provado a taxa de juro acordada entre as partes para o caso de incumprimento, a taxa aplicável é a legal.