000706 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000706
ACORDAO
Descritores: Imunidade jurisdicional, Estado estrangeiro, Contrato de trabalho
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002314
Nr Documento: SJ198405110007064
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5ba0f003d4a3345802568fc00395437
Sumário
O Estado ... goza de imunidade de jurisdição perante os tribunais portugueses em acção contra ele proposta por cidadão portugues despedido pela sua Embaixada, onde prestava trabalho subordinado.
