0021382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0021382
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Desistência do pedido, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00034560
Nr Documento: RL200105100021382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af1508be0b78b23f80256aed0033901cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0021382.B8
Sumário
I - Instaurada em Novembro de 1989 um acção de reivindicação , com fundamento (para além do direito de propriedade) na ocupação abusiva de um andar, o R., na contestação, não questionando o direito de propriedade do A., opôs-se à peticionada restituição, excepcionando a titularidade de um direito de retenção sobre o mesmo, em virtude de ter pago as despesas de condomínio referentes aos anos de 1987 a 1990. II -Em 28/10/91, o A. desistiu do pedido, extinguindo-se, assim, "o direito que se pretendia fazer valer". III - Porém, o caso julgado formado pela desistência do pedido não projecta a sua força e autoridade relativamente aos factos posteriores a tal desistência: só no tocante ao período anterior pode dizer-se que o autor reconhece o "infundado" a sua pretensão. IV - É manifestamente configurável a possibilidade de uma ocupação (então) reconhecida como legítima ter evoluído para um cenário de ocupação ilegítima, pelo que nada obsta a que, em 10/10/97, seja instaurada nova acção de reivindicação, reportada a factos posteriores àquela desistência.