025442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025442
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Majoração, Acto de tramite, Acto de execução, Acto definitivo, Recurso contencioso
Recorrente: Coop Agricola 29 de Julho Crl
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/07/21.
Nr Convencional: JSTA00028314
Nr Documento: SA119900703025442
Data de Entrada: 13/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ed861ef51a6b3cc802568fc0037a65cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025442.2A
Sumário
Nos termos do disposto nos art. 5 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) -- DL. n. 129/84, de 27 de Abril, ratificado com alterações pela Lei n. 4/86, de 21 de Março -- e 25-1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) -- DL n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio -- os actos administrativos não definitivos não são susceptiveis de impugnação contenciosa. Os actos de tramite que se limitam a regular os termos do processo gracioso não são definitivos. Os meros actos de execução de outros actos que não introduzem inovação na ordem juridica, não contrariando ou execedendo o conteudo daqueles, não são actos administrativos definitivos.