037153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 037153
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prazo, Liberdade condicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014856
Nr Documento: SJ198308020371533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cbd5ad634f5b547802568fc003a0a4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037153.88
Sumário
Apesar do Tribunal de Execução das Penas conceder a um preso a liberdade condicional, ele devera continuar detido a ordem de outro processo em que se haja decretado a sua prisão preventiva. O prazo legal desta so começara a correr a partir do dia em que se deu por terminada a prisão acola aplicada.