024108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 024108
Acórdão
Descritores: Presidente da câmara, Acto de organização, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032638
Nr Documento: SA119910606024108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/680dd660f52d317c802568fc0038a91dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024108.38
Sumário
Constitui acto interno de organização dos serviços o despacho pelo qual o Presidente da Câmara Municipal determina que certo funcionário passe a exercer funções em departamento diverso daquele em que até aí prestava serviço. Como acto interno é insusceptível de impugnação contenciosa.