Quando foi proferido o acórdão 024108?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 1991.

Acórdão STA — Presidente da câmara, Acto de organização

Acórdão

024108

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de junho de 1991
Relator: Queiroga Chaves

Recurso jurisdicional

Presidente da câmaraActo de organizaçãoActo internoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART52.
LPTA85 ART25.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17830 DE 1983/02/24.
AC STA PROC18696 DE 1983/10/13.
AC STA PROC19770 DE 1984/04/05.
AC STA PROC17822 DE 1984/05/03.
AC STA PROC25889 DE 1989/05/02.
AC STA PROC27404 DE 1990/03/02.

Sumário

I- Constitui acto interno de organização dos serviços o despacho pelo qual o Presidente da Câmara Municipal determina que certo funcionário passe a exercer funções em departamento diverso daquele em que até aí prestava serviço.

II- Como acto interno é insusceptível de impugnação contenciosa.

Texto integral não disponível

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