Quem foi o relator do acórdão 024108?

O relator foi Queiroga Chaves, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024108?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 1991.

024108 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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024108 - STA

024108

Supremo Tribunal Administrativo•06 de junho de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024108DGSI

Data

06/06/1991

Relator

Queiroga Chaves

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pires , Jose

Recorridos

Pres da Cm de Oeiras

Descritores

Presidente da câmara Acto de organização Acto interno Rejeição do recurso contencioso

Objeto

SENT TAC LISBOA DE 1986/03/04.

Nr Convencional

JSTA00032638

Nr Documento

SA119910606024108

Data de Entrada

08/07/1986

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

I- Constitui acto interno de organização dos serviços o despacho pelo qual o Presidente da Câmara Municipal determina que certo funcionário passe a exercer funções em departamento diverso daquele em que até aí prestava serviço.

II- Como acto interno é insusceptível de impugnação contenciosa.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART52.
LPTA85 ART25.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17830 DE 1983/02/24.
AC STA PROC18696 DE 1983/10/13.
AC STA PROC19770 DE 1984/04/05.
AC STA PROC17822 DE 1984/05/03.
AC STA PROC25889 DE 1989/05/02.
AC STA PROC27404 DE 1990/03/02.

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