024108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 024108
ACORDAO
Descritores: Presidente da câmara, Acto de organização, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Constitui acto interno de organização dos serviços o despacho pelo qual o Presidente da Câmara Municipal determina que certo funcionário passe a exercer funções em departamento diverso daquele em que até aí prestava serviço. II - Como acto interno é insusceptível de impugnação contenciosa.
