00750/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: São Pedro
Processo: 00750/98
Acórdão
Descritores: Comissão de serviço em cargo dirigente, Inamovibilidade, Extinção da comissão de serviço, Transferência ou destacamento, Por conveniência de serviço
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4cbcbdf579f8d9cf80256a48004c6378
Sumário
O destacamento ou a transferência, fundamentada em conveniência de serviço, do Director de Departamento de Gestão Urbanística e de Obras Particulares da Câmara Municipal de Gondomar para um outro Departamento da mesma Câmara, onde passa a desempenhar funções diversas e estar subordinado hierarquicamente, não só a um Director de Departamento, mas ainda a um Chefe de Divisão, equivale para todos os efeitos, à cessação da comissão de serviço no cargo dirigente de Director de Departamento. Tal destacamento ou transferência viola o art. 7º, nº 2 do DL nº 323/89, de 26 de Setembro, na medida em que traduz uma forma de cessação da comissão de serviço, não prevista nem permitida desse artigo.