Inamovibilidade - Jurisprudência Portuguesa

A preferência concedida pelo n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, aos juízes que pertencem ao quadro dos tribunais onde foram criados os novos juízos especializados...

I - O destacamento ou a transferência, fundamentada em conveniência de serviço, do Director de Departamento de Gestão Urbanística e de Obras Particulares da Câmara Municipal de Gondomar para um...

I - Os magistrados judiciais do ultramar gozam da garantia da inamovibilidade, salvas as excepções expressamente previstas na lei. II - O magistrado judicial em situação de inamovibilidade não pode...

A disposição em que simplesmente se regule o modo de provimento das vagas de certo quadro de funcionarios que não hajam sido preenchidas por conveniencia de serviço ou mediante requerimento dos...

O Conselho Superior Judiciario do Ultramar (2 subsecção do contencioso ultramarino) emite pareceres sobre disciplina judiciaria sem caracter vinculante para o Ministro. A transferencia imposta em...

I - A regalia da inamovibilidade de que gozavam os tesoureiros da Fazenda Publica, nos termos do artigo 53 do Decreto-Lei n. 22728, de 24 de Junho de 1933, deixou de subsistir com o novo regulamento...

I - A garantia de inamovibilidade dos secretarios de finanças acha-se suspensa. II - A conveniencia de serviço não respeita unicamente a aptidão profissional do funcionario. III - Aquela...

A prerrogativa da inamovibilidade, de que gozam os tesoureiros da Fazenda Pública, não funciona nos casos de promoção. A legalidade dos actos administrativos tem de ser apreciada em harmonia com a...