0225540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0225540
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão non aedificandi, Indemnização, Inconstitucionalidade, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004009
Nr Documento: RP199101310225540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad6d0cedad21439e8025686b00663e5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225540.D2
Sumário
A distinção entre os dois tipos de servidão previstos no artigo 3, números 2 e 3, do Código das Expropriações ( aprovado pelo Decreto-Lei número 845/76 ), deve fazer-se no sentido de considerar que derivam directamente da lei as que de forma genérica impõem certas restrições a todos os prédios que se encontrem nas condições que a lei indica. A servidão " non aedificandi " de protecção às auto- -estradas, nos termos do Decreto-Lei número 341/86, de 7 de Outubro, com que fiquem afectadas partes sobrantes do terreno expropriado, deve ser incluída no número 2 desse artigo 3, porque sendo imposta genericamente a todos os prédios que se encontrem na situação a que se refere o citado Decreto-Lei número 341/86, resulta directamente da lei. Por isso, e porque nem aquele Decreto-Lei número 341/86, nem o Decreto-Lei número 13/71, de 23 de Janeiro, nem qualquer outro diploma determina o contrário, tal servidão não dá direito a indemnização ( cf. citado artigo 3, número 2, do Código das Expropriações ). Esse artigo 3, número 2, do Código das Expropriações estabelece uma das restrições ao direito de propriedade a que o artigo 1305 do Código Civil se refere, imposta no interesse público, não podendo considerar-se inconstitucional por infracção ao princípio da justa indemnização. A indemnização devida pela expropriação traduz-se numa dívida de valor que, como tal, está sujeita a actualização em função da depreciação monetária. A depreciação monetária a ter em conta deve reportar-se à data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal ( cf. artigo 566, número 2, do Código Civil ), sendo esse momento no processo de expropriação o da avaliação a que se refere o artigo 78 do dito Código das Expropriações.