00B1669 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 00B1669
Acórdão
Descritores: Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00042427
Nr Documento: SJ200107050016697
Indicações Eventuais: V ANDRADE IN DEVER FUNDANT PAG257.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68adaca45a82b0c380256d1f0052af8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00B1669.19
Sumário
Os actos administrativos gerais, que têm uma pluralidade de destinatários, como os de concurso curricular, admitem uma fundamentação global, ou de conteúdo mais genérico, no quadro do artigo 84.º, do ETAF, aprovado pelo D.L. n. 129/84, de 24 de Abril. Tratando-se, ainda, do exercício de avaliações subjectivas, e conteúdo dessa fundamentação, representa, quase inevitavelmente, critérios mais genéricos, ou referências mais discutíveis, ou menos concretas. A graduação para o acesso ao S.T.J., visa seleccionar os Juízes mais aptos e, sendo a antiguidade um dos elementos a ponderar, não é, todavia o mais relevante.